Prefeitos defendem permanência da Lei do Petróleo

Os prefeitos fluminense, reunidos em Búzios para participar do quinto Seminário sobre Desenvolvimento Local, defenderam a união dos municípios produtores de petróleo e outras fontes naturais de exploração para a permanência da Lei 9.478/1997, a chamada Lei do Petróleo, que fixa a distribuição dos royalties para municípios produtores, das zonas principais e limítrofes, estados e Marinha.
O assunto foi abordado pelo prefeito de Macaé devido ao trâmite de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que se encontram no Congresso Nacional pedindo a mudança da distribuição dos royalties em todo o país.

Um dos projetos prevê que a compensação financeira repassada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP) seja entregue a todos os municípios da federação, mesmo aqueles que não tenham qualquer relação com o arranjo.

Além do prefeito Riverton Mussi, o presidente da Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro (Apremerj), Vicente Guedes; os prefeitos de Rio das Ostras, Carlos Augusto Balthazar; de Búzios, Toninho Branco; de Carapebus, Rubem Vicente e Casimiro de Abreu, Paulo Dames, afirmaram que são contra a redistribuição dos royalties.

De acordo com o defensor público e coordenador da regional três do Estado, Petrúcio Malafaia, que compôs a mesa de abertura do Seminário de Desenvolvimento Local, caso o projeto de lei que altera a legislação 9.478/1997 seja aprovado, a constitucionalidade da lei será questionada.

Já o prefeito de Rio das Ostras afirmou que o aumento da população nas cidades que têm o petróleo como base da economia implicam o aumento de série de serviços públicos.
- Os royalties não são prêmio, são uma compensação – definiu Balthazar. Para o prefeito de Búzios, são os municípios da zona principal de petróleo da Bacia de Campos que estão expostos à cadeia produtiva do petróleo e nesta área que a compensação financeira deve permanecer.

O prefeito de Carapebus, Rubem Vicente, lembrou que a Bacia de Campos é formada por municípios produtores de petróleo. Já o prefeito de Casimiro de Abreu, Paulo Dames, observou que o conceito de royalties já define que se trata de uma indenização, uma compensação pelo que a atividade de petróleo pode ocasionar em termo de danos ambientais.

Os demais prefeitos da zona principal de produção da Bacia de Campos já declararam em outras ocasiões a posição contrária à redistribuição dos royalties. FONTE: http://www.governo.rj.gov.br/